Plano Anual de Contratações

DECLARAÇÃO

A Câmara Municipal de Pium, Estado do Tocantins, informa que o Plano de Contratações Anual (PCA), previsto no art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, encontra-se atualmente em processo de elaboração e desenvolvimento pelos setores competentes desta Casa Legislativa.

A construção do documento demanda o levantamento das necessidades de contratação das unidades administrativas, a consolidação das demandas internas, a análise técnica das futuras aquisições e contratações, bem como a compatibilização com os instrumentos de planejamento e com a disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal.

Ressalta-se que a Administração vem adotando as medidas necessárias para implantação e aperfeiçoamento dos procedimentos de planejamento das contratações públicas, observando os princípios da eficiência, economicidade, transparência e governança previstos na legislação vigente.

Após a conclusão dos estudos e da consolidação das demandas institucionais, o Plano de Contratações Anual será formalmente aprovado e disponibilizado no Portal da Transparência e no sítio oficial da Câmara Municipal, garantindo amplo acesso à informação aos cidadãos.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência pública e informa que esta declaração possui caráter temporário, permanecendo válida até a conclusão e publicação do respectivo Plano de Contratações Anual.