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Social Gov
Acesso à Informação

Governo Digital

Atualizado em: 02/06/2026

Governo Digital é o uso da tecnologia para facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, sem precisar ir presencialmente ao órgão.

Na prática, envolve:

  • serviços online, como protocolo, solicitações e acompanhamento;
  • uso de sistemas digitais;
  • dados abertos;
  • proteção de dados pessoais;
  • transparência das informações;
  • regulamentação local da Lei Federal nº 14.129/2021.

A cartilha de 2026 explica que essa lei incentiva a digitalização de processos, o compartilhamento seguro de dados e a oferta de serviços online mais ágeis e acessíveis ao cidadão.

Para Câmara Municipal, exemplos são: envio de sugestões legislativas, acompanhamento de propostas, protocolo eletrônico, ouvidoria digital e outros serviços que possam ser solicitados pela internet.

Decreto